TODOS POR PERNAMBUCO DIGITAL

Menu
Voltar

Criação do Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural - FEATER


Código da proposta: PARTICIPAPE-2019-08-175

Criação do Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural - FEATER, cuja finalidade é dar suporte financeiro voltado para o fortalecimento da “Agricultura Familiar” no âmbito do Estado de Pernambuco. Amparando-se no desejo amplamente expresso pelos agricultores e agricultoras familiares, durante os processos de construção participativa do Plano Plurianual - PPA e do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, assim como na Lei nº 12.188, de 11/01/10, que estabelece os princípios e fundamentos norteadores das políticas voltadas para o fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e na Lei nº 15.223, de 24/11/2013, que também estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE.

Documentos (0)


Você precisa Entrar ou Inscrever para deixar um comentário
Esta proposta não tem notificações.